Depósito na planta: escrow e os 15 dias para cancelar

Resposta curta: Na Flórida, os depósitos de um imóvel na planta ficam com um agente de escrow independente do incorporador (seção 718.202), e o comprador pode cancelar o contrato por escrito em até 15 dias depois de assinar e receber todos os documentos (seção 718.503). Se o contrato prever, a parte acima de 10% do preço pode ser usada na obra.

Na Flórida, o dinheiro que você dá de entrada num imóvel na planta não vai direto para o caixa do incorporador. A lei estadual de condomínios exige que os depósitos fiquem com um agente de escrow independente e dá ao comprador 15 dias para desistir depois de assinar e receber os documentos. Entender essas duas regras ajuda você a assinar com mais segurança.

O que é escrow?

Escrow é uma conta mantida por um terceiro neutro, que guarda o dinheiro até que as condições do contrato sejam cumpridas. Na compra na planta, o agente de escrow costuma ser um escritório de advocacia, uma title company ou um banco. A lei exige que ele seja independente do incorporador e de suas empresas ligadas (Florida Statutes, seção 718.202).

O que diz a regra dos 10%?

Pela seção 718.202, os pagamentos até 10% do preço precisam ficar em escrow. O que passar de 10% vai para uma conta especial de escrow. Se o contrato permitir, o incorporador pode usar essa parte acima de 10% depois que a obra começou, mas só para custos reais de construção e desenvolvimento. A lei proíbe usar esse dinheiro em comissões de venda, publicidade, custos de empréstimo, honorários de advogados e contadores ou seguro.

Quando o contrato permite esse uso, ele precisa trazer um aviso em destaque dizendo isso. Num plano de pagamento como 10/20/10/60, por exemplo, parte dos seus depósitos pode ir para a obra antes da entrega. Isso é comum e previsto em lei, mas vale saber antes de assinar.

Reserva é a mesma coisa que contrato?

Muitos lançamentos começam com uma reserva, antes de existir contrato. A lei trata o depósito de reserva de forma diferente: ele deve ficar em escrow e ser devolvido integralmente, sem condições, se o interessado pedir por escrito ao agente de escrow (718.202). Ele só passa a contar como entrada quando você assina o contrato.

Como funcionam os 15 dias para cancelar?

A seção 718.503 dá ao comprador de uma unidade residencial vendida pelo incorporador o direito de cancelar o contrato, por escrito, em até 15 dias depois de assinar e de receber todos os documentos exigidos, como a declaração de condomínio, o orçamento estimado e o prospecto. O contrato precisa trazer esse aviso em letras maiúsculas, e qualquer renúncia a esse direito não tem efeito.

O prazo de 15 dias também reabre se o incorporador entregar uma alteração que mude a oferta de forma relevante e desfavorável ao comprador. Já mudanças no orçamento por variação de custos são tratadas pela lei como estimativas e, em regra, não dão esse direito.

Use esses dias para ler os documentos com calma. É o momento de levar o contrato a um advogado imobiliário na Flórida e conferir o calendário de pagamentos, a data estimada de entrega e as regras de aluguel do prédio.

E depois dos 15 dias?

Passado o prazo, valem os termos do contrato. Na maioria dos contratos de pré-construção, se o comprador deixa de pagar uma parcela ou não fecha a compra, o incorporador pode ficar com os depósitos. A própria seção 718.202 prevê esse caminho quando o comprador está em falta. Por isso, antes de assinar, faça um plano realista para cada parcela e para o fechamento.

Como se proteger de fraude na transferência?

Golpes com dados bancários falsos são comuns no mercado imobiliário. Antes de enviar qualquer valor, confirme os dados por telefone diretamente com o agente de escrow, usando um número que você mesmo encontrou, e nunca apenas por e-mail. Guarde o comprovante e peça o recibo do escrow a cada pagamento.

Como Lory Minici acompanha o processo?

Lory Minici acompanha com você os prazos do contrato e das parcelas e indica advogados imobiliários e o agente de escrow para tirar as dúvidas antes de cada passo. Este artigo é educativo e não substitui a orientação de um advogado.

Resumo: o que a lei diz sobre cada parte do depósito?

Pela seção 718.202:

Veja os cronogramas de depósito de cada prédio nas páginas dos projetos e quanto custa um apartamento em Miami.

Perguntas frequentes

O depósito de reserva é reembolsável?

Sim. Pela seção 718.202, enquanto não houver contrato assinado, o depósito de reserva deve ser devolvido integralmente se você pedir por escrito ao agente de escrow.

Posso cancelar depois dos 15 dias?

Em regra, o direito da seção 718.503 termina no fim do prazo. A exceção é uma alteração relevante e desfavorável na oferta, que abre um novo prazo de 15 dias. Fora isso, valem os termos do contrato; converse com um advogado.

Quem fica com os juros do escrow?

Depende do contrato. Pela lei, se o comprador cancela corretamente, os juros voltam para ele com o depósito; se o comprador fica em falta, vão para o incorporador; se o contrato não diz nada, vão para o incorporador no fechamento.

Fontes: Florida Statutes 718.202 e 718.503 (edição 2025, Florida Senate), consultados em outubro de 2026.